Convênio ICMS 123/2012, trata dos incentivos aos produtos importados, relacionados com a Resolução 13 do Senado, bem como, Ato Declaratório 18/2012, que ratifica este Convênio
Ato declaratorio 18 ratifica Conv 123-12 04dez12
CONVÊNIO ICMS 123 incentivos importados Res 13 nov12