Respectivamente ratifica e, dentre outras alterações, regulamenta o Convênio ICMS 38/13,ambos do Estado do Mato Grosso. Nas operações internas deve constar o nº da FCI e o percentual de conteúdo de importação
MT – Decreto 1 826-13 – regulamenta Res 13 26jun13
MT – Decreto 1 827-13 – ratifica Res 13 26jun13