Que respectivamente ratifica e, dentre outras alterações, regulamenta o Convênio ICMS 38/13,ambos do Estado do Mato Grosso. Nas operações internas deve constar o nº da FCI e o percentual de conteúdo de importação (2 arquivos: MT – Decreto 1826-13 …. e MT Decreto 1827-13 …)
