agosto 16, 2013 Reduz a alíquota de ICMS interna para 12%, diferindo a diferença para alíquota aplicável internamente para a etapa seguinte, aplicável para os Códigos de Atividade Econômica – CAE que específica, dentre os quais Indústria de HPPC Decreto 50498 RS ICMS interno 12% 23jul13
