Regulamenta o Convênio ICMS 38. Nas operações internas deve ser informado o nº da FCI e o conteúdo de importação. Foi adicionado na descrição dos CST’s 6 e 7 o gás natural. O percentual de conteúdo de importação na NFe deve ser de 0%, quando o conteúdo apurado na FCI for de até 40%, deve ser de 50% quando na FCI estiver acima de 40% até 70%, de 100% quando na FCI acima de 70% (arquivo: PR – Decreto 8583 regulamenta …)
