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Lançado no fim do primeiro semestre como uma das alternativas do governo para aumentar a arrecadação e reforçar o caixa para o ajuste fiscal, o projeto de legalização de recursos não declarados detidos por brasileiros no exterior acabou se tornando um cavalo de Troia, com dispositivos que distorcem os objetivos originais e vão na direção contrária dos esforços que o país vem fazendo para fechar o cerco à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Em meados de junho, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, apresentou a proposta de regularizar o dinheiro depositado no exterior sem registro na Receita com a cobrança de Imposto de Renda e mais um adicional na forma de multa, a ser canalizado para os fundos de ressarcimento das perdas que os Estados terão com a reforma do ICMS. A vantagem para quem aderir ao programa seria o perdão de crimes como evasão de divisas e lavagem de dinheiro, além da legalização dos recursos.
Estima-se que o volume envolvido pode chegar a US$ 500 bilhões. Como havia projetos nesse sentido tramitando no Congresso, foi escolhido o do senador Randolfe Rodrigues (PSOLAP) para levar adiante a proposta, com tributação fixada em 35%, metade em IR e metade em multa. Logo choveram críticas. Passouse a um projeto de lei da Fazenda, o 2.960, em setembro, que mantinha a alíquota, ampliava o prazo de adesão, vetava o perdão a recursos ilícitos e excluía alguns crimes da anistia.
Uma manobra da Câmara levou o projeto para a Casa, que ganhou como relator o deputado Manoel Júnior (PMDBPB) considerado aliado do presidente Eduardo Cunha que começou a fazer as desfigurações mais sérias. Manoel Júnior ampliou a lista de crimes passíveis de anistia como caixa dois, descaminho e uso de identidade falsa em operações de câmbio; considerou lícita a origem dos recursos dos crimes listados; concedeu anistia a contadores e doleiros envolvidos e reduziu a multa a 30%, sendo metade de Imposto de Renda e o restante repassado diretamente a Estados e municípios, sem vinculação com a reforma do ICMS.
Como a taxa de câmbio utilizada passou a ser a de dezembro de 2014, na prática, a multa cai a 21%. A adesão ao programa extingue a punibilidade de crimes relacionados aos bens não declarados. Houve nova onda de críticas e Manoel Júnior voltou atrás em alguns pontos como a inclusão do caixa dois e a formação de quadrilha. Acrescentou, porém, a atividade de operar câmbio sem autorização, beneficiando os doleiros. O Ministério Público Federal divulgou nota criticando o projeto por estimular a impunidade e ter potencial para ser “uma verdadeira blindagem a favor dos investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil”.
A nota afirma ainda que “apresenta brechas para a prática de lavagem de dinheiro, impedindo, ainda, a eficiente investigação e persecução penal”. O projeto pode ser votado hoje, mas está longe de um consenso e divide até a base governista. Apesar de a proposta ter sido originalmente formulada pelo governo com o argumento que só recursos originários de atividades legais poderiam ser anistiados, o perdão à sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro é polêmico.
Se não fosse por esses motivos, ela ainda coincide com uma das maiores iniciativas de combate à corrupção já feitas no país, a Operação LavaJato, que já repatriou R$ 1,6 bilhão em acordos de delação premiada e bloqueou mais R$ 2 bilhões. Por outro lado, já é inexorável a queda das barreiras entre os países com vistas a acabar com os paraísos fiscais e com o sigilo bancário como instrumento para ocultação de bens para não pagamento de tributos. Desde agosto, o Brasil selou com os Estados Unidos acordo que estabelece a troca automática de informações relativas a contas bancárias mantidas em instituições financeiras nos dois países.
A partir de 2018, entrará em vigor acordo global promovido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de troca de informações financeiras entre quase todos os países do mundo, inclusive a imensa maioria dos paraísos fiscais. Como disse o secretáriogeral da organização, José Ángel Gurría, quando esteve recentemente no Brasil, não haverá mais lugar para esconder dinheiro de corrupção.
Fonte: Valor
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