O governo federal ampliou a lista de atividades de empresas controladas abertas no exterior que podem utilizar créditos de Imposto de Renda, segundo portaria publicada pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
O texto cita a inclusão das atividades de indústria da transformação, extração de minério e exportação, “sob concessão, de bem público localizado do país de domicílio da controlada”.
A portaria, de número 427, de 25 de setembro, envolve a lei 12.973, criada em maio deste ano.
A medida também prevê que a empresa poderá deduzir até 9 por cento em crédito presumido de imposto de renda de pessoa jurídica relativo a investimento em controladas no exterior.
A lei veio com a medida provisória 627, que estabeleceu novas regras de tributação do lucro de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior.
(Por Alberto Alerigi Jr.)
Fonte: Estadão