A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz) informa que vai avaliar as medidas a serem tomadas com relação ao PL aprovado pela Assembleia Legislativa sobre o diferencial de alíquota interestadual de ICMS (Imposto de Fronteira). Conforme o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, o Governo do Estado não pode sancionar uma medida irregular.
“O Executivo não poderá sancionar uma medida ilegal com graves consequências no orçamento e na economia gaúcha. Vamos examinar do ponto de vista legal para ver quais as medidas a serem tomadas”, explicou Tonollier.
Isso ocorre porque matérias financeiras e tributárias não podem ser legisladas somente por um poder, no caso, o Legislativo. “A medida interfere no orçamento e na tributação do Estado sem que o Executivo tenha parte da decisão. A Lei prevê que o Executivo proponha e submeta ao Legislativo. Ela não pode ser legislada por um único poder”, ressaltou Tonollier.
Somente em arrecadação, o Governo perderá cerca de R$ 240 milhões/ano com o fim do Imposto de Fronteira. “Entretanto, se for considerado que a partir da medida o ingresso de produtos de outros Estados se multiplicará, podemos estimar que este prejuízo chegará a R$ 500 milhões em 2014 devido ao impacto na indústria gaúcha – das quais, 40 mil são micro e pequenas enquadradas na categoria do Simples”, analisa o secretário da Fazenda.
“Certamente, isso afetará o crescimento do PIB nos próximos anos uma vez que compraremos cada vez mais produtos de outros Estados e de outros países”, alerta o Secretário. A Fazenda orienta que a Lei ainda não está em vigor.
Fonte: Sefaz/RS
