[:pt]Risco de o Estado perder investimentos com imposto a 4% é real
Com os produtos importados os protestos do governo catarinense não foram suficientes. As alíquotas de ICMS cobradas nos itens que chegam ao país pelos portos do Estado são as mesmas que as de outras regiões desde o início deste ano. Agora, o mesmo debate ronda as taxas interestaduais de ICMS, que se também forem padronizadas em 4%, podem impor perdas aos cofres do Estado e afetar a competitividade da indústria catarinense. Setores anteriormente beneficiados com incentivos fiscais serão os principais prejudicados, havendo o risco de o Estado perder empresas e investimentos.
Cobrado quando uma mercadoria passa de um estado para outro, o ICMS interestadual incide da seguinte forma: o estado produtor fica com 12% ou 7% do valor e o estado consumidor, com a diferença entre esses percentuais e a alíquota total. A proposta é padronizar o ICMS do estado produtor em 6% nas regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, já em 2014, reduzindo 1% ao ano até chegar em 4% em 2016. Para as demais regiões, a alíquota seria de 11% no próximo ano, chegando em 4% apenas em 2025. A exceção seria a Zona Franca de Manaus, que seguiria com 12%.
O secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, diz que a maioria das tarifas interestaduais hoje está em 12%, uma menor parte em 7% e há benefícios que reduzem ou chegam a zerar o imposto para determinados itens. Para ele, a proposta é preocupante. “O governo federal vai monopolizar a política de incentivos, vai tirar dos estados o poder de fomentar o desenvolvimento de determinados setores locais e vai dizer sozinho para onde o país deve se desenvolver”, avalia. O presidente da Câmara de Assuntos Tributários da Fiesc (Federação das Indústrias), Sérgio Alves, afirma que com o ICMS unificado, regiões favorecidas por questões logísticas, como São Paulo, ficarão ainda mais atrativas. Alves acredita que a medida não chegará a fazer empresas se mudarem para outras regiões, mas pesará quando forem definidos investimentos.
Estado menos competitivo
O setor têxtil e de vestuário catarinense é uma referência nacional, com uma participação de 21,36% na indústria do Estado e geração de 170 mil empregos, segundo dados da Fiesc. Dependendo do regime de tributação, algumas empresas contam com incentivos e pagam, hoje, ICMS MS interestadual de 3%. Mas para o presidente do Sindicato da Indústria Têxtil de Blumenau, Ulrich Kuhn, o debate sobre a unificação do ICMS MS vai muito além “da perda ou ganho de empresa A ou B”. Para ele, a preocupação maior é com a política de incentivos do Estado como um todo.
Diante dos diferentes enquadramentos tributários, Ulrich diz que é difícil calcular quais os setores que mais seriam prejudicados. Mas considera que SC certamente perderia força para atrair novos empreendimentos. “Regiões menos favorecidas só vão se desenvolver industrialmente com incentivos fiscais. Quando o Estado perde essa capacidade de oferecer incentivos, não fica claro como uma região vai se industrializar”, afirma.
Ameaça aos incentivos
Entre os setores hoje beneficiados com descontos do ICMS em SC estão também a agroindústria, os produtores de maçã e os de vinho. O secretario Antônio Gavazzoni lembra, ainda, do caso da indústria de software, que tem isenção de ICMS como política de incentivo à inovação. “São exemplos em que a arrecadação não vem das empresas, mas do desenvolvimento do entorno, como o polo tecnológico que se criou em Santa Catarina, com destaque para a região de Florianópolis”, explica.
Gavazzoni ainda não fala em revisão de benefícios, mas o presidente da Câmara de Assuntos Tributários da Fiesc, Sérgio Alves, acredita que como o Estado vai estar com a receita comprometida, será difícil continuar com os mesmos incentivos. O conselheiro da Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia, Alexandre D´Àvila da Cunha, que também é presidente da Câmara de Tecnologia e Inovação da Fiesc, tem esperanças de que o setor não sofra impactos negativos, como perder os benefícios atuais.
Perda anual pode chegar a R$3 bilhões
Com a resolução que padronizou o ICMS dos produtos importados em 4%, os portos catarinenses já registraram perdas de arrecadação neste ano. A unificação também em 4% das alíquotas interestaduais representaria nova baixa nos cofres públicos.
Enquanto a arrecadação com o ICMS de importados caiu 44% em SC em fevereiro, a de São Paulo cresceu 18% no mesmo mês. A perda catarinense, que foi de R$ 90 milhões no mês passado, segundo o governo sinaliza que a redução na arrecadação deve ultrapassar a estimativa da Secretaria da Fazenda de R$ 600 milhões para o ano todo, chegando a R$ 1 bilhão em 2013.
Com a unificação também do ICMS interestadual, o secretário Antônio Gavazzoni acredita que SC passa a perder outros R$ 2 bilhões por ano em arrecadação. Ou seja, somados os efeitos das duas resoluções, a equipe da Secretaria da Fazenda já projeta perdas anuais na casa dos R$ 3 bilhões.
O governo catarinense tem participado de reuniões com o Ministério da Fazenda na tentativa de prolongar o período de adaptação para 12 anos, ou pelo menos, no que o secretário Gavazzoni chama de “pior das hipóteses”, para oito anos, “para adaptar a arrecadação sem quedas bruscas”.
Em 2012, segundo dados do governo do Estado, a arrecadação do ICMS cresceu 7,23% em relação ao ano anterior, atingindo o montante de R$ 12,7 bilhões, em valores correntes brutos. A inflação nesse período foi de 5,84% (IPCA-IBGE). O crescimento real foi de 1,39 pontos percentuais, o menor dos últimos sete anos. A arrecadação própria do Estado é formada pelos seguintes tributos: ICMS, IPVA, ITCMD e IRRF e taxas, incluídos os juros, as multas e dívida ativa. Em 2012, o ICMS representou 84% do total.
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