Sen. Armando Monteiro relatará projeto que convalida incentivos fiscais relativos ao ICMS
O que houve
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o sen. Armando Monteiro (PTB/PE) foi designado relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/14 – Complementar, da sen. Lúcia Vânia (PSDB/GO), que convalida os incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS editados até 1º de maio.
O projeto determina, ainda, que ficam anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, relativos a operações e prestações alcançadas por benefício ou incentivos fiscais concedidos por legislação estadual ou distrital.
Segundo a sen. Lúcia Vânia, o objetivo do projeto é solucionar definitivamente a problemática dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios ou incentivos fiscais vinculados ao ICMS, bem como convalidar aqueles já existentes.
E agora?
O projeto aguarda apresentação de parecer na CAE. Após apreciação pela comissão, o projeto segue para análise do Plenário do Senado Federal, onde precisa de votos favoráveis da maioria absoluta dos senadores (41) para ser aprovado.
Fonte: Patri Políticas Públicas
