Instruções Normativas n.°s 39 e 40 (AL), a primeira dispondo sobre os procedimentos para pagamento do ICMS ST sobre os estoques de produtos de HPPC e, a segunda, explicitando melhor a forma de cálculo deste ICMS ST, inclusive, da parcela devida ao Fundo de Combate à Pobreza
Instrucao Normativa Sec_AL_39_2012
Instrucao Normativa Sec_AL_40_2012
