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2. SISTEMA REGULATÓRIO
2.1 Informações Regulatórias Gerais
A Costa Rica é membro do Mercado Comum Centro Americano (MCCA) formado na década de 60
pela Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua.
O objetivo principal do MCCA era unificar as economias, impulsionar de forma conjunta o
desenvolvimento dos países centro-americanos e melhorar as condições de vida dos habitantes. A
partir doMCCAbuscou-seharmonizar a legislaçãodediferentes setores incluindoa regulamentação
de produtos cosméticos.
O MCCA foi criado por meio do Tratado Geral de Integração Econômica Centroamericana que
entrou em vigência em 4 de junho de 1961 para a Guatemala, El Salvador e Nicarágua, em 27 de
abril de 1962 para Honduras e 23 de setembro de 1963 para a Costa Rica.
2.2 Informações Regulatórias Específicas
Na Costa Rica produtos cosméticos são regulados pelo Ministério da Saúde. Para os produtos
cosméticos aplicam-se os seguintes regulamentos:
• Regulamento Técnico Centroamericano RTCA 71.03.4:08
(Productos Cosméticos. Buenas Prácticas de Manufactura para los Laboratorios Fabricantes de
Productos Cosméticos).
• Regulamento Técnico Centroamericano RTCA 71.01.35:06
(Productos Cosméticos. Registro e Inscripción Sanitaria de Productos Cosméticos).
• Regulamento Técnico Centroamericano RTCA 71.03.36:07
(Productos Cosméticos. Etiquetado de Productos Cosméticos).
• Regulamento Técnico Centroamericano RTCA 71.03.45:07
(Productos Cosméticos. Verificación de La Calidad).