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Estes regulamentos foram aprovados pelo Conselho de Ministros de Integração Econômica
mediante
Resolução Nº 231-2008 (COMIECO-L)
de 26 de junho de 2008. A
Resolução Nº 231-
2008 (COMIECO-L)
revogou a
Resolução Nº 124-2004 (COMIECO-XXIX)
de 19 de outubro de
2004 e o Regulamento para a notificação, importação e controle de produtos cosméticos,
Decreto
Executivo Nº 30060-S
de 30 de novembro de 2001. Os regulamentos citados anteriormente
podem ser encontrados como Anexos da
Resolução Nº 231-2008 (COMIECO-L).