Ministério da Justiça deverá analisar PL que regulamenta atividade. Próxima reunião da CESP será dia 18/03
O que houve
Em audiência pública realizada hoje 25/02 (3ª feira), na Comissão Especial (CESP) destinada a discutir a regulamentação do Marketing Multinível – MMN (PL 6667/13), parlamentares defenderam alterações conceituais na matéria, para definir de forma mais clara qual modelo de negócio deve ser considerado lícito ou não.
Alessandra Camargos de Oliveira, coordenadora-geral da consultoria técnica e processos administrativos da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON), afirmou que o órgão deverá analisar o PL 6667/13. A secretária lembrou que, independentemente de haver uma regulamentação sobre essa prática, o Código de Defesa do Consumidor já oferece mecanismos para defender os consumidores.
Ricardo Medeiros de Castro, representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) comparou a legislação sobre marketing multinível existente no Canadá com o texto apresentado no PL 6667/13. Afirmou que o projeto não traz uma distinção do que seria um MMN legítimo focado no produto (e não no recrutamento). Além disso, ressaltou a importância da regulamentação vedar definitivamente a remuneração por aliciamento.
Considerações parlamentares
O relator, dep. Lourival Mendes (PTdoB/MA), destacou que existem diferenciais na lei do Canadá que atendem melhor aos investidores e que poderiam se adequar a legislação que está sendo elaborada no Brasil. O deputado pretende organizar uma viagem da comissão ao Canadá, a fim de verificar in loco como são aplicados os conceitos de MMN. O relator afirmou ainda que seu parecer deverá ser levado para votação no Plenário da Câmara ainda este ano.
O dep. Angelo Agnolin (PDT/TO) afirmou que é preciso definir e separar melhor os conceitos existentes no projeto. O dep. Ricardo Berzoini (PT/SP) também defendeu uma melhor definição conceitual.
Saiba mais
A CESP analisará dois projetos, ambos do dep. Acelino Popó (PRB/BA), que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Marketing Multinível e o principal parlamentar tocando o assunto.
» PL 6667/13, que regulamenta o Marketing Multinível (MMN) e estabelece normas de proteção aos empreendedores deste modelo de venda;
» PL 6775/13, que regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; tipifica pirâmide financeira como crime.
Fonte: Patri Políticas Públicas