Apensados de projetos sobre marketing multinível. Todas as proposições serão analisadas pela Comissão Especial
O que houve
Foi deferido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o requerimento (REQ) 9846/14, do dep. Lourival Mendes (PTdoB/MA), que solicita a apensação de todos os projetos que tratam do marketing multinível em tramitação na Câmara dos Deputados.
O parlamentar, que é relator da Comissão Especial do Marketing multinível, solicitou que os seguintes projetos de lei PL 6170/13 e PL 6206/13 sejam apensados ao PL 6667/13 que está sendo analisado na CESP criada para proferir parecer a este.
» PL 6170/13, do dep. Silas Câmara (PSD/AM), que regulamenta as atividades de operador de marketing multinível no Brasil.
» PL 6206/13, do dep. Giovani Cherini (PDT/RS), que não compreende como crime contra a economia popular a atividade comercial desenvolvida por empresas idôneas de marketing multinível.
Também serão apensados os projetos:
» PL 7288/14, dep. Vilson Covatti (PP/RS), que tipifica a prática de pirâmide financeira como crime contra a ordem econômica.
» PL 6775/13, do ex-dep. Acelino Popó (PRB/BA), que regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; tipifica pirâmide financeira como crime.
» PL 6731/13, do dep. Sérgio Brito (PSD/BA), que tipifica a prática de pirâmide financeira como crime contra a ordem econômica.
Os projetos deverão ser apensados e analisados pela CESP do Marketing Multinível. Convém destacar que o projeto principal será o PL 6170/13, uma vez que é foi o primeiro a ser apresentado e é o mais antigo entre as proposições.
O presidente da CESP, dep. Roberto de Lucena (PV/SP), se comprometeu a aprovar o PL até o final do ano. No momento, a Comissão está realizando seminários estaduais sobre o tema.
Fonte: Patri Políticas Públicas