O que houve
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 599/12 reagendou para 30/04 (3ª feira) reunião para apresentação, e possível deliberação, do parecer do relator, sen. Walter Pinheiro (PT/BA).
A MP dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao ICMS e institui o Fundo de Desenvolvimento Regional.
Vale lembrar que esta medida foi anunciada pelo Ministro Guido Mantega no dia 19/12/2012 e trata da compensação pelas perdas de arrecadação que os Estados experimentarão por conta da redução da alíquota do ICMS.
Quem
» Presidente: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
» Vice-Presidente: Sen. Romero Jucá (PMDB/RR)
» Relator: Sen. Walter Pinheiro (PT/BA)
» Relator-Revisor: Dep. Josias Gomes (PT/BA)
Saiba mais
A aprovação dessa MP está vinculada a aprovação do PRS 1/13, que prevê a redução da alíquota interestadual do ICMS para 4%, em 12 anos. O substitutivo do relator, sen. Delcídio do Amaral (PT/RS), deverá ser deliberado hoje (24/04), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal. Em seguida ele será analisado pelo Plenário da Casa.
Foram apresentadas 218 emendas à MP.
E agora
Após apreciação pela Comissão, a MP seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, com posterior exame pelo Plenário do Senado Federal.
Ela perderá sua validade, caso não seja votada a tempo, em 03/06/2013.