Relator apresentará novo parecer na 2ª feira e pretende votar na 4ª feira
O que houve
Para pressionar o governo e apressar a votação da MP 627, o relator da Medida Provisória, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), fez questão de antecipar à Comissão Mista, nesta terça-feira (12/03), as alterações que ele tenta negociar com o governo. Ele informou à comissão que essas alterações na MP 627 serão incluídas no parecer que entregará na próxima 2ª feira (17/03).
Cunha quer votar o parecer na 4ª feira (19/03) para evitar que a MP perca a vigência. O relator não disse o que o governo havia aceito entre as propostas que ele fez, mas afirmou que não geram impacto nas contas públicas. Fez um apelo para que as discussões sobre o texto da MP 627 prossigam independentemente do ambiente político e das divergências partidárias – uma referência ao conflito político-partidário-eleitoral envolvendo PT e PMDB.
O deputado Eduardo Cunha tentou votar a MP nesta terça, mas segundo a assessoria do Planalto o governo não está seguro sobre as mudanças que o relator quer incluir no parecer. O ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, pediu que as negociações e a tentativa de votação fossem suspensas. O governo trabalha com a hipótese de perda de eficácia da MP – formalmente, ela perde efeito a partir do dia 21 de abril –, e admite que pode ter de editar uma nova MP sobre o tema.
Alterações anunciadas:
RTT
» Suprime do texto a vedação ao ágio decorrente de substituição de ações ou quotas;
» Suprime da redação do artigo 68, que trata sobre tributação de dividendos, a expressão “efetivamente pagos”.
» Altera as multas incidentes sobre a ausência e/ou incorreções no cumprimento de obrigações acessórias;
» Inclui artigo que responsabiliza auditores fiscais por autuações realizadas em divergência no estabelecido em súmulas e jurisprudência do CARF e dos tribunais superiores;
» Altera redação no tratamento da avaliação de valor justo;
» Altera a redação do art. 41 que trata dos prejuízos não operacionais;
» Acata emenda do Senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) sobre partes dependentes*;
» Explicita os bens intangíveis da empresa no art. 51, para fins da incidência de PIS;
» Regulamenta na parte de concessões de serviços públicos para evitar a tributação sobre o mesmo fato econômico em momentos diversos;
TBU
» Aumenta de 5 para 8 anos o prazo para pagamento de lucro de controladas no exterior;
» Estende a autorização para consolidação de resultado até o ano de 2028.
» Promove mudanças na tributação sobre os lucros auferidos por pessoa física.
PARCELAMENTOS ESPECIAIS
» Reabre o prazo para os parcelamentos e retira do texto o disposto sobre depósitos judiciais.
FRIGORÍFICO/CALCÁRIO
» Retirou do texto a supressão do crédito presumido de PIS e COFINS para produtos derivados de carne e miudezas destinados à exportação.
» Retirou do texto a supressão da alíquota zero de PIS/COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de corretivo de solo de origem mineral.
Saiba mais
O Deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) pediu atenção especial ao relator para a questão do arrolamento de bens pela Receita Federal, pois as empresas ficam impedidas de movimentar seus ativos. Também pediu que a emenda proposta pelo Senador Francisco Dornelles** (PP/RJ) seja acolhida uma vez que as multas incidentes sobre a ausência e/ou incorreções no cumprimento de obrigações acessórias continuam altas.
A MP tem vigência até o dia 21/04/2014 e, segundo novo entendimento dos presidentes das Casas Legislativas, a matéria deverá chegar ao Plenário da Câmara até o dia 07/04 (2ª feira) e no do Senado até o dia 14/04.
* O Senador Aloysio Nunes propôs duas emendas sobre o tema, mas o relator não especificou qual acatou:
Emenda 345 – Propõe retirar a especificidade decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes que poderão ser considerados como integrantes do custo do bem ou direito para efeitos de determinação de ganho ou perda de capital, ampliando para todos os casos.
Emenda 349 – Propõe uma lista de exceções ao conceito de partes dependentes para os fins de aproveitamento fiscal do ágio.
** O Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) propôs a seguinte emenda sobre o tema:
Emenda 497 – Propõe alterar a MP na parte relativa às multas por falta de apresentação dos livros fiscais (art. 2º da MP). Ao invés de percentual sobre receita bruta, conforme redação da MP, a emenda propõe um valor fixo de: 1) R$ 1.500,00 para os casos de atraso ou falta de entrega e; 2) 3% não inferior a R$ 100,00 e não superior a R$ 5.000,00 por omissões, inexatidões ou incorreções.
Fonte: Patri Políticas Públicas
