Proposta será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados
O que houve?
A Comissão Mista aprovou, nesta 3ª feira (01/04), o novo relatório do sen. Ricardo Ferraço (PMDB/ES), apresentado na manhã de hoje, à Medida Provisória (MP) 628/13, que constitui fonte adicional de recursos ao BNDES de até R$ 24 bilhões, em condições a serem definidas pelo Ministério da Fazenda; encerra o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (ES); e extingue o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do ES.
As emendas que prorrogavam o prazo para o REINTEGRA até 31 de dezembro de 2017, acatadas parcialmente (até 31 de dezembro de 2014) no relatório anterior, foram rejeitadas.
O Parecer
O parecer é pela aprovação da MP, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, e de apenas 2 emendas dentre as 30 apresentadas, sem destaques.
A proposta aguarda encaminhamento para a Câmara dos Deputados para análise do Plenário. Ao chegar à Câmara, a MP passará a trancar a pauta de votações do Plenário, e perderá a validade em 08/05/14 caso não seja votada a tempo nas duas casas.
Saiba mais
A MP original também dispõe que a União poderá emitir, para cobertura do crédito, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal em favor do BNDES. Essa concessão de crédito pelo Tesouro Nacional será remunerada pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
De acordo com o ministro Guido Mantega, a MP garantirá o atendimento aos compromissos de longo prazo assumidos, como o Programa de Investimentos em Logística (PIL), o PAC e o Programa de Sustentação do Investimento (PSI).
E agora?
De acordo com o novo entendimento dos presidentes das Casas Legislativas, a matéria deverá chegar ao Plenário da Câmara até o dia 25/04 e ao do Senado até o dia 02/05.
Fonte: Patri Políticas Públicas
