Matéria deve ser apreciada em outubro, entre primeiro e segundo turno das eleições; nova audiência pública, em 02/09, ouvirá setores empresariais
O que houve
Foi realizada na 3ª feira (05/08) audiência pública para debater a Medida Provisória (MP) 651/14, que torna permanente a desoneração da folha de pagamentos para os setores já contemplados; reinstitui permanentemente o Reintegra com alíquotas de 0,1 a 3%; reabre até 25/08/2014 o prazo para adesão ao REFIS, com escalonamento dos valores de antecipação (entrada).
O presidente da Comissão Mista que avalia a matéria, sen. Romero Jucá (PMDB/RR), declarou que a apreciação da Medida Provisória deve ocorrer em outubro, entre o primeiro e o segundo turno das eleições. A MP tem vigência até 06/11/2014.
Participaram da audiência:
» Dyogo Henrique de Oliveira – Secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda (MF);
» Alexandre Comim – Secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);
» Nelson Teixeira da Silva – Gerente de projeto da Secretaria Nacional de Habitação;
» Flávio Castelo Branco – Gerente executivo de políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e
» Roberto Belchior da Silva – Diretor jurídico da BM&F Bovespa.
O relator da MP, dep. Newton Lima (PT/SP), solicitou a realização de uma nova audiência pública no dia 02/09, com a presença dos seguintes convidados:
» Rodolfo Zabisky – Coordenador do Brasil + Competitivo;
» Elisabeth Farina – Diretora Presidente da União da Indústria de Cana-de-açúcar (ÚNICA);
» Carlos Buch Pastoriza – Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ);
» Reginaldo Arcuri – Presidente do Grupo FarmaBrasil;
» Franco Pallamolla – Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Artigos, Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e Laboratórios (ABIMO);
» Fernando Figueiredo – Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM).
Expositores
Dyogo Henrique de Oliveira apresentou os principais pontos abordados pela MP, destacando:
» Desoneração da folha de pagamentos permanente para os setores já contemplados;
» Restituição permanente do REINTEGRA, com alíquotas entre 0,1 e 3%.
» Ajustes no REFIS: escalonamento das faixas de entrada, conforme valor da dívida; possibilidade de quitação de dívidas para os contribuintes que já possuam parcelamentos ativos;
» Facilitação para que MPE acessem o mercado de capitais;
» Prorrogação de prazo para emissão debentures de infraestrutura até 2020.
Alexandre Comim destacou a importância da medida provisória para o desonerar o setor produtivo. Afirmou que não há espaço fiscal para expansão da desoneração da folha para outros setores e nem para aumento da alíquota do REINTEGRA prevista para esse ano (entre 0,1 e 0,3%) – apesar da importância das medidas.
Flávio Castelo Branco afirmou que as medidas adotadas pela MP atendem às demandas do setor produtivo, proporcionando aumento do investimento e consequente crescimento do setor industrial. Afirmou que as propostas da MP vão ao encontro das propostas da CNI apresentadas pela indústria aos presidenciáveis. Foi dado destaque à desoneração da folha, ao REINTEGRA e ao REFIS: o caráter permanente da desoneração e do REINTEGRA permitem que as empresas se programem melhor e com mais antecedência; o REFIS, por sua vez, resolve o problema da inadimplência fiscal – que não é interessante às empresas.
Nelson Teixeira da Silva destacou a importância das medidas que ampliam o limite de financiamentos garantidos pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) no programa Minha Casa Minha Vida.
Roberto Belchior da Silva apoiou medida que facilita o acesso de empresas de pequeno e médio porte na Bolsa de Valores; posicionou-se contrariamente à emenda 326, do dep. Alfredo Kaefer (PSDB/PA), que propõe suprimir da MP dispositivo que dispensa a obrigatoriedade de publicação das ofertas públicas de aquisição de ações (OPAs) e de seus balancetes em jornais de grande circulação. Ele defendeu a aprovação da emenda 34, do dep. Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), que propõe que imposto corporativo pago pela coligada no exterior seja aproveitado no Brasil, como crédito.
Fonte: Patri Políticas Públicas