21/05 às 17h52 – Atualizada hoje às 08h25
Ives Gandra Martins contesta as mudanças propostas
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As mudanças que poderão ser feitas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá acirrar a guerra fiscal entre os estados caso sejam aprovadas as três alíquotas previstas no relatório do senador Delcídio Amaral (PT-MS) aprovado pela Comissão de AssuntosEconômicos (CAE) no início deste mês. A previsão é o Jurista Ives Gandra Martins ressaltando que quando um estado concede um incentivo fiscal ilegal para atrair investimentos acaba prejudicando os demais e fere o princípio da federação, afetando também a concorrência entre as empresas.
Para Ives Gandra, é preferível ficar com o sistema atual do que fazer as mudanças propostas no relatório. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça-feira (21) que o Congresso deverá analisar, sem pressa, as matérias que tratam da alteração nas regras de recolhimento pelos estados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.
“O Brasil cobra muito essa unificação [da alíquota]. Conversei com Delcídio [Amaral] (PT-MS) na segunda-feira (20) e hoje devo telefonar para o ministro Mantega. É fundamental baixar um pouco, deixar decantar um pouco e ver como retomar esta discussão”, disse Renan Calheiros.
Atualmente existem três matérias tramitando no parlamento que tratam de alterações das alíquotas do ICMS, criação de fundos de compensação aos estados – que terão perdas com as mudanças – e a convalidação [tornar legal] dos benefícios de isenções já concedidos a empresas pelos governos estaduais.
Relator do projeto de resolução que unifica as alíquotas de arrecadação do imposto em operações interestaduais, em apreciação no Senado, Delcídio Amaral qualificou de “problemão” a possível retirada do Congresso das convalidações de benefícios já concedidos pelos estados. “Esses benefícios são inconstitucionais. O problema é grave e as pessoas não imaginam como estão os empresários que investiram nos estados”, acrescentou o senador.
Ele ressaltou que pelo menos 40 ações diretas de Inconstitucionalidade (Adins) aguardam votação no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas Adins requerem a suspensão dos benefícios fiscais já concedidos pelos governadores, sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. O senador alertou para os riscos da suspensão dos benefícios nos estados. “Só quero ver a repercussão de uma súmula vinculante do STF sobre uma dessas Adins. Do dia para a noite os investimentos e empregos gerados pelas empresas que tiveram benefícios fiscais concedidos vão embora. A economia dos estados vai virar pó”.
