Representantes de empresários, trabalhadores, governo e parlamentares estão próximos de um acordo para a aprovação do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta o trabalho terceirizado.
O diálogo entre as partes tem resultado num projeto que evitará a precarização do trabalho terceirizado e promoverá a segurança jurídica para as partes, segundo os especialistas.
De acordo com o relator do projeto, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Arthur Maia (PMDB-BA), a lei foi fruto de um grande acordo entre governo, sindicatos e empresariado.
“Antes de abrirmos discussões na Comissão existiam 40 pontos de conflitos, hoje são apenas dois”, disse o parlamentar, ontem, durante o debate Regulamentação da Terceirização da Mão de Obra, que ocorreu no Fórum Brasil Competitivo: modernização do trabalho. O evento foi realizado em São Paulo pelo Grupo Estado, com apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A votação do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta o trabalho terceirizado deve ser votada no próximo dia 14 na Comissão da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo e, se não houver recurso para ir para o plenário, seguirá direito para análise do Senado.
O deputado destacou que a regulamentação impedirá que empresas contratadas funcionem com múltiplos objetos sociais, e como intermediárias entre o trabalhador e a contratante da terceirização.
“Atualmente, na Câmara, por exemplo, a mesma empresa que serve o café, faz a limpeza e se, de repente, você precisar de um jornalista, ela também tem para oferecer”, explicou o parlamentar.
Segundo Maia, o relatório não fará diferença entre terceirizar atividade meio ou atividade fim. “O critério será a especialização. A empresa terceirizada tem que ter um objeto social único.”
Com o texto do PL todo tipo de serviço poderá ser terceirizado, mas por empresa que tenha serviço especializado voltado a uma única atividade social.
O relator da matéria diz que três pontos nortearão essa especialização: capacidade técnica, operacional e econômica. “Para evitar a precarização o PL cria uma série de exigências para que a empresa seja classificada com especializada”, diz Maia.
Segundo Maia, a busca do trabalho terceirizado será para melhorar prestação de serviço, e não para minimizar os gastos das empresas.
Segundo Adauto Duarte, diretor da Fiat e diretor Regional da Anfavea o cenário atual das empresas no Brasil, que é de grande competitividade, tem exigido um trabalho cada vez mais eficiente da empresa para ela se manter saudável no mercado.
De acordo com Duarte, a terceirização faz parte desse processo de competitividade que as empresas participam.
De acordo com o relator do PL, foi tomado todo cuidado para que o Projeto de Lei, que tramita há nove anos na Casa, seja aprovado pelo governo e pelos envolvidos no processo que tem gerado conflitos judiciais desde a sua utilização pelas empresas.
Pontos sensíveis do projeto que segundo os envolvidos geram insegurança jurídica e possível precarização da mão de obra, foram cuidadosamente discutidas ao longo da tramitação do Projeto na Câmara.
O deputado afirma que, tirou do substitutivo tudo que poderia dar interpretação dúbia ao texto. “Da técnica legislativa usamos sua forma subjetiva para trazermos um texto sem margens para diversas interpretações”.
Para Adauto Duarte, diretor da Fiat e diretor Regional da Anfavea, a insegurança jurídica vem justamente de um excesso de normas que abre precedentes para múltiplas interpretações.
O diretor, defensor do trabalho terceirizado e da aprovação do projeto, destaca que “o fato de as relações sociais desse âmbito acontecerem dentro das empresas é natural que ela participe do processo para interpretá-la”.
Adotando diálogo como centro para definir os dispositivos do Projeto de Lei, criado pelo deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), a Comissão quadripartite formada por sete ministérios do Governo, sindicatos e instituições patronais deve se reunir na segunda-feira (12/8) para discutir alguns pontos não pacificados do PL como: o consenso na questão dos responsáveis por garantir o direito dos trabalhadores.
Um dos pontos essenciais para que a prestação de serviço terceirizado seja regularizada com segurança foi a classificação da atividade-fim.
Antes do projeto, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que regula a matéria, proíbe a terceirização de qualquer atividade considerada a finalidade da empresa contratante.
Se o novo regramento for aprovado a empresa contratante do serviço terceirizado será responsabilidade solidariamente se não fiscalizar a empresa contratada todo mês, “A responsabilidade é subsidiária. Quem contrata tem que fiscalizar, para saber se a empresa contratada está cumprindo as obrigações trabalhistas previstas em lei. Se não, a responsabilidade será solidária”, disse o relator da matéria na CCJ.