Protocolo ICMS 207/2012 (AP, MG, PR, RS e SC) de 20/12/2012

Altera Protocolo 191/09, onde determina que nas remessas para os Estados do Paraná e Rio Grande do Sul, o ICMS ST só será aplicado nas remessas para estabelecimentos Varejistas. A entrada em vigor ocorrerá conforme futura publicação em Decreto dos respectivos Estados

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