Comissão de Assuntos Econômicos do Senado realizou audiência com especialistas sobre a unificação do ICMS nas operações interestaduais.
O que houve
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou, na noite de ontem (11/03), audiência com especialistas para instruir o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 01/13, que trata da unificação do ICMS.
A segunda reunião está sendo realizada neste momento com os Secretários de Fazenda. Na proxima semana está agendada a reunião com os governadores (20/03) e com o Ministro da Fazenda (21/03).
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Estiveram presentes na audiência os seguintes expositores:
» Nelson Machado, ex-ministro da Previdência Social e da Fazenda;
» Guilherme Gomes Dias, ex-ministro do Planejamento Orçamento e Gestão;
» Germano Rigotto, ex-governador do Rio Grande do Sul;
» José Roberto Rodrigues Afonso, economista; e
» Bernard Appy, ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda.
Para Nelson Machado, a guerra fiscal é uma política de atração de investimentos que não funciona mais, pois com a entrada dos estados mais ricos na disputa, perdeu-se o diferencial para que as empresas se instalem em regiões mais pobres, e só gera diminuição de arrecadação como um todo no país.
Explicou a proposta de redução da alíquota interestadual, e afirmou que a alíquota serve apenas como combustível para a guerra fiscal, mas destacou que a redução de arrecadação deve ser compensada, e que os incentivos já concedidos devem ser convalidados. Lembrando que a aprovação do PRS 01/13 deve ser pensada como parte de um conjunto de ações, e não de forma isolada.
Guilherme Gomes Dias apresentou divergências quanto à proposta, ressaltando que a política de desenvolvimento adotada pelos estados mais pobres gerou descentralização da riqueza do país. Afirmou que a proposta apresentada não leva à redução da carga tributária, nem simplificação do processo, destacando o que aconteceu com a Resolução que pretendia acabar com a chamada guerra dos portos, que de fato complicou as normas tributárias. Segundo ele, a proposta também não unifica a alíquota interestadual, pois já começa criando exceções.
Segundo José Roberto Rodrigues Afonso, a guerra fiscal praticada com o ICMS serve de exemplo no mundo para “corrida para o buraco”. Apresentou dados que mostram que o ICMS nunca arrecadou tão pouco como agora, comparativamente com a arrecadação total.
Concordou que não existe unificação das alíquotas, pois serão criadas 5 alíquotas, contando as exceções, e afirmou que essa medida deve aumentar a substituição tributária adotada pelos estados, e que não acabará com a guerra fiscal, pois o grande problema deverá ser resolvido pelo CONFAZ.
Bernard Appy disse que a proposta vai na direção correta, mas que os incentivos já concedidos são o grande problema a ser resolvido, e sugeriu que a conta deve ser fechada caso a caso, estado por estado e empresa por empresa. Afirmou, ainda, que o ICMS deve ser transformado e que de forma geral os bens de capital devem ser desonerados.
A fala de Germano Rigotto foi sentido de que é necessário aprofundar a discussão, mas que isso deve ser resolvido, pois a guerra fiscal chegou ao limite. Lembrando que ela gera concorrência desleal entre as empresas, pois afeta os preços dos produtos. Destacou que acabar com os incentivos já concedidos está fora de questão, e que o Senado deve garantir que não ocorra com a compensação do ICMS o que aconteceu na compensação da Lei Kandir.
Nesse ponto, o senador Armando Monteiro (PTB/PE) sugeriu que o fundo de compensação funcionasse como um seguro, de forma automática.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) discordou que o modelo de desenvolvimento adotado pelos estados está esgotado, e afirmou que essa é a única política que os estados podem adotar sem depender do Governo Federal.