O que houve
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou nesta 4ª feira (24/04) o parecer do sen. Delcídio do Amaral (PT/MS), na forma de substitutivo ao PRS/1/13. Na próxima semana deverão ser votadas separadamente 14 emendas destacadas pelos senadores.
O substitutivo aprovado dá nova redação ao projeto:
» Condiciona a entrada em vigor da Resolução não só à aprovação de lei complementar que crie o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e o Fundo de Compensação de Receita (FCR), como também à aprovação de lei complementar que defina quórum de 3/5 para celebração de convênio que discipline os efeitos dos incentivos fiscais concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do Confaz.
» Propõe a redução, ao longo de 8 anos, da alíquota interestadual do ICMS de 12% para 4% – começaria em 2014 e reduziria 1%, a cada ano, até 2021. O projeto original previa a redução até 2025, com intervalo de 6 anos.
» Determina prazo até 2018 para estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo reduzirem a alíquota do ICMS a 7%. Essa alíquota valerá para produtos industrializados, conforme o Processo Produtivo Básico (PPB), e para produtos agropecuários.
» Nas operações com gás natural nacional ou importado do exterior a alíquota será de 7%, quando originadas nas regiões Sul e Sudeste e destinadas às regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo. Quando a operação for originada no Espírito Santo, esta regra não se aplica – neste caso, o Espirito Santo e os demais Estados, nas operações com gás natural nacional ou importado terão alíquota de 12%. O projeto original previa alíquota de 12% para qualquer operação interestadual de gás natural.
» Mantém alíquota de 12% para os produtos originados na Zona Franca de Manaus, em conformidade com o Processo Produtivo Básico.
» Determina que nas operações entre a Zona Franca Manaus e as Áreas de Livre Comércio será aplicada a redução gradual das alíquotas de ICMS de 12% para 4%.
» Mantém aplicação da Resolução 13/12, do Senado Federal aos bens e mercadorias importados e ressalva que os serviços de transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal manterão alíquota de 4%, conforme Resolução 95/96.
» Determina que o Confaz definirá produtos resultantes de beneficiamento, sobre os quais incidirá alíquota de 7%, quando originados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, caso inexista Processo Produtivo Básico.
» Especifica as Áreas de Livre Comércio beneficiadas com a alíquota de 12% para as operações ali originadas: Boa Vista e Bonfim, em Roraima, Guarajá-Mirim, em Rondônia, Macapá/Santana no Amapá, Basileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Acre e Tabatinga, no Amazonas.
» Torna o FDR e o FCR transferências obrigatórias.
Saiba mais
O projeto foi aprovado com os votos contrários dos senadores Aloysio Nunes (PSDB/SP), Eduardo Suplicy (PT/SP), Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Inácio Arruda (PCdoB/CE) e Cyro Miranda (PSDB/GO).
Foram apresentados 16 requerimentos de destaque para votação em separado de 14 emendas. Dentre elas, destacamos:
» Emenda 1, que propõe que a alíquota do ICMS nas operações e prestações interestaduais entre os estados da região Norte seja de 12%.
» Emenda 11 e 28, que estende a alíquota de 7% para todos os produtos, não só os produtos agropecuários e industriais.
» Emenda 15, que prevê redução da alíquota do ICMS de 12% para 7%, em 12 anos, para operações e prestações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste.
» Emenda 35, que estabelece intervalo de dois anos na redução gradual das alíquotas até chegarem a 7%, para as operações com produtos industrializados e agropecuários produzidos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste.
» Emenda 36, que determina alíquota de 7% para atividade comercial entre os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
» Emenda 40, que estende às operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus a mesma disciplina aplicável à produção dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, ou seja, redução da alíquota de 12% para 7% até 2018.
Com a aprovação do parecer, não serão deliberados os votos em separados apresentados pelos senadores Wilder Morais (DEM/GO) e Cyro Miranda (PSDB/GO).
E agora
Está marcada para próxima 3ª feira (30/04), reunião para votação das emendas destacadas pelos parlamentares. Após aprovação da CAE, o projeto seguirá para apreciação do Plenário do Senado Federal, onde necessita da votação favorável da maioria absoluta dos senadores para ser aprovado.