O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin,ajuizou no Supremo Tribunal Federal,oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins 4929 a 4934) para questionar decretos do Rio de Janeiro,Espírito Santo e Mato Grosso, que instituíram incentivos fiscais relativos à desoneração de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos e determinados serviços, sem autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz).
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin,ajuizou no Supremo Tribunal Federal,oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins 4929 a 4934) para questionar decretos do Rio de Janeiro,Espírito Santo e Mato Grosso, que instituíram incentivos fiscais relativos à desoneração de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos e determinados serviços, sem autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz).Dentre os benefícios fiscais instituídos pelo governo fluminense estão os concedidos aos produtores de açúcar e de álcool,à saída de sal para alimentação, e os direcionados às indústrias de ônibus e de partes e compostos de cobre.
