14/mar Notícia SEFAZ BA
O secretário da Fazenda, Luiz Petitinga, esteve presente no debate sobre o projeto de resolução do Senado que unifica o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na manhã desta terça-feira (12), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto, que deverá ser votado no dia 26 de março, foi a pauta da reunião entre os secretários de Fazenda dos estados e o secretário executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa.
Para Petitinga a convergência das alíquotas do ICMS para 4% até 2025, defendida pelo governo federal, prejudicaria os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste. “Nossa posição é a de que a revisão do ICMS é necessária, mas que tenhamos a simetria de alíquotas numa máxima de 7% e mínima de 4%, e uma das razões que justificam essa posição é que não vemos possibilidade do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) compensar a atratividade que hoje oferecemos às empresas com a renúncia do ICMS”, explicou o secretário.
Luiz Petitinga afirmou ainda que a renúncia é um instrumento de política econômica que os estados praticam com resultados visíveis, em função dos incentivos ficais e estaduais com base no ICMS, e muitas vezes com a combinação de incentivos federais.
“Fica difícil aceitar a unificação de 4% da alíquota porque o FDR nem de longe atenderá, substituirá ou compensará os mecanismos que adotamos atualmente”. Mesmo sem consenso, a unificação do ICMS vai a voto no dia 26, data anunciada pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Secretários da Fazenda dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste cobraram mais prazo para a votação e o início da vigência das novas regras.