ICMS / Prefeitos
O que houve
Secretário de Fazenda de Goiás, Simão Cirineu, apresentou nesta 4ª feira (20/03), em audiência pública na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 599/12, propostas dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de alterações à matéria. São algumas delas:
» Apuração das perdas com ICMS, promovida pela Fazenda, deverá ser acompanhada por representante o Confaz;
» Ampliação da base de dados da apuração da arrecadação do ICMS;
» Compensação de perdas com arrecadação deve ter início logo em 2014 e não em 2016, como propõe a MP;
» Manutenção da assimetria das alíquotas: 7% e 4%;
» Recálculo do valor das perdas com a redução da alíquota ao longo do tempo;
» 75% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional devem ser provenientes do orçamento e apenas 25% de empréstimos.
Além disso, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sen. Renan Calheiros (PMDB/AL) e dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), se reuniram com os prefeitos das capitais para tratar de assuntos federativos. Entre as principais reivindicações estão:
» Reduzir o custo da dívida dos Municípios;
» Instituir Programa de Ajuste Fiscal para os Municípios similar ao dos Estados;
» Inclusão das contribuições CSLL, COFINS e Cide no cálculo para formação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
» Aperfeiçoamento da legislação do ISS;
» Criação do “Fundo Garantidos de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto” e,
» Criação do Conselho de Gestão Fiscal e instituição do Comitê de Articulação Federativa.
Debates sobre MP 599/12
Estiveram presentes hoje na audiência pública os secretários de Fazenda do Goiás, Bahia e São Paulo. Cirineu, representando Goiás, além de apresentar as propostas das regiões em desenvolvimento, defendeu que a redução das alíquotas deve ser feita em um período de 10 a 12 anos e que o ideal deveria ser manter a assimetria das alíquotas. “Pensamos em um período mais longo em que demoraria mais para chegar à alíquota de 7%”, explicou. No projeto apresentado pelo governo, o período de 12 anos é para redução da alíquota em 4%.
Ele pediu sensibilidade dos senadores e dos Estados do Sul e Sudeste em relação ao FDR: “Os recursos não são suficientes e nós precisamos disso para fomentar projetos”. Cirineu ressaltou ainda que a alíquota do ICMS igual para todos os Estados vai prejudicar enormemente o Norte, o Sul e o Sudeste. “Concordamos com a alíquota de 4% desde que seja intrarregional”.
Luiz Alberto Petitinga, secretário de Fazenda da Bahia, concordou com o colega goiano: “Achamos que a manutenção das alíquotas diferentes é fundamental para a diminuição das desigualdades regionais”. Em relação ao FDR, ele defendeu que é impossível, matematicamente e financeiramente, substituir o atual mecanismo de renúncia fiscal com empréstimos: “As empresas vão sair dos nossos Estados”, lamentou. Ele afirmou que o mecanismo de empréstimo proposto pelo FDR só será suficiente se for combinado com a redução das alíquotas do PIS e da Cofins.
Andrea Calabi, secretário de Fazenda de São Paulo, criticou a proposta dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste de manter alíquotas assimétricas. Ele reiterou o que o governador, Geraldo Alckim, disse ontem na Comissão de Assuntos Econômicos: se o governo vai gastar trilhões para compensar perdas com a redução da alíquota do ICMS para manter alíquotas diferentes, melhor não fazer nada. Disse ainda que o tempo sugerido pelo governo para a unificação a 4% é muito grande.
Calabi pediu mais recursos dos FPE, uma vez que São Paulo é um dos estados mais populosos do Brasil. Ele defendeu a unanimidade do Confaz e disse que a concessão de incentivos sem a aprovação de todos os membros da federação causam distorções importantes e quem acaba pagando a conta é São Paulo.
Reunião com os prefeitos
O Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Coser (PT), ex-prefeito de Vitória, entregou ao presidente do Senado, sen. Renan Calheiros (PMDB/AL), a carta com a pauta federativa prioritária para os Municípios e ressaltou o apoio as reinvindicações dos Governadores, apresentadas na semana passada.
Coser destacou que os Municípios necessitam de tratamento diferenciado porque os compromissos e desafios são muitos, mas os recursos financeiros não são suficientes. Ressaltou, também, que os prefeitos precisam recuperar a capacidade de investimento em suas cidades.
Os prefeitos de São Paulo (Fernando Haddad), Porto Alegre (José Fortunati), Belo Horizonte (Márcio Lacerda), Salvador (Antonio Carlos Magalhães Neto) e Recife (Geraldo Júlio) listaram as reinvindicações dos Municípios:
» Reduzir o custo da dívida dos Municípios: troca do indexador das dívidas municipais, hoje corrigidas pelo IGP-M mais juros de 6% a 9% pelo IPCA mais juros de 2% ou Selic, que hoje está em 7%. Também requerem a redução do limite de comprometimento das receitas com os pagamentos da dívida;
» Instituir Programa de Ajuste Fiscal para os Municípios similar ao dos Estados: extensão aos municípios as operações de crédito do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), já previstas para os estados;
» Inclusão das contribuições CSLL, COFINS e Cide no cálculo para formação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM): hoje o FPE e o FPM são constituídos apenas pelas receitas de dois impostos, o de renda (IR) e o sobre produtos industrializados (IPI).
» Criação de compensação para os Municípios em caso de perdas de receitas de transferências obrigatórias derivadas da adoção de medidas de incentivo fiscal pela União ou pelos Estados;
» Criação do “Fundo Garantidos de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto”: mediante alteração na Lei 12.712/12 para designar recursos para investimento exclusivamente em infraestrutura;
» Redução das tarifas do transporte público: instituição do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), que já foi aprovado pela Câmara e tramita no Senado. Esse regime prevê a redução a zero de contribuições sociais como PIS/Pasep, COFINS e CIDE em benefício das empresas operadoras dos transportes coletivos;
» Pagamento de precatórios: diante da declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da Emenda 62/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os prefeitos querem a retomada do assunto pois os estados, municípios e credores, além do próprio Judiciário, estão em um novo impasse sobre o assunto;
» Criação do Conselho de Gestão Fiscal e instituição do Comitê de Articulação Federativa: os Prefeitos querem um diálogo federativo permanente;
» Reconhecimento da legitimidade de suas entidades representativas para propor ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e declaratórias de constitucionalidade (ADCs);
» Aperfeiçoamento da legislação do ISS
» Liberação parcial de depósitos judiciais não tributários;
» Contratação de médicos e disponibilização de mais recursos para a saúde: os Municípios eram responsáveis por 44% das despesas com saúde pública quando promulgada a Constituição em 1988, hoje os Municípios arcam com 75% do que se gasta no setor;
» Repactuação do prazo para fim dos lixões: as prefeituras têm até agosto de 2014 para acabar com os lixões conforme determina a Lei dos Resíduos Sólidos (12.305/2010). Os Prefeitos querem a dilatação do prazo por não disporem de condições de cumprir a exigência;
» Modernização da Lei 8.66/93 – Licitações;
» Revisão periódica da planta de IPTU em razão dos crescentes tamanhos dos municípios e,
» Revisar marco legal de desapropriações.
E agora
A próxima reunião da Comissão Mista da MP 599/12 está agendada para 26/03 (3ª feira), às 14h30. Foram convidados os secretários de Fazenda do Ceará, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Amazonas e Rio de Janeiro.
Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se reunirão na próxima semana com os presidentes das comissões permanentes das casas legislativas para identificar os projetos que estão em tramitação e que estão relacionados com os pleitos dos prefeitos.
Renan Calheiros quer acelerar o processo de votação dos projetos de interesse nas comissões temáticas e Henrique Alves defendeu que seja iniciada uma negociação com o Poder Executivo para que sejam conciliados os interesses.