O Senado aprovou nesta terça-feira projeto que reduz a carga tributária de parte das microempresas e empresas de pequeno porte que estão no Simples Nacional, regime unificado de cobrança e arrecadação de tributos. A medida, que traz impactos na arrecadação dos Estados, segue para votação na Câmara.
A proposta estabelece limites para a chamada substituição tributária –mecanismo que foi criado para simplificar a cobrança de tributos estaduais de setores com produção concentrada e venda pulverizada, como bebida, cigarro e pneus, mas acaba reduzindo benefícios de empresas que estão no Simples. O método acabou se estendendo a outros segmentos.
Nesse sistema, uma das partes da cadeia comercial fica responsável por recolher antecipadamente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de todas as transações futuras do produto.
Funciona assim: em vez de recolher o tributo relativo a refrigerantes de todos os bares de um Estado, por exemplo, o Fisco pode decidir que a bebida é sujeita a substituição tributária. Com isso, o fabricante recolhe o ICMS que lhe cabe e também o que os estabelecimentos pagariam quando vendessem o refrigerante ao cliente.
O problema para os pequenos que usam o Simples é que o ICMS também já está embutido nos tributos pagos de modo unificado, por isso ocorre um recolhimento duplo. Além disso, o pequeno negócio pode ter de pagar impostos com base em alíquotas maiores.
“Os Estados, de forma arbitral, foram alargando esse mecanismo da substituição tributária porque é muito melhor para o Fisco, o que representou a anulação do Simples, que reduz a alíquota do ICMS para as micro e pequenas empresas”, diz o relator da proposta, o senador Armando Monteiro (PTB-PE).
O projeto aprovado reduz para cerca de 40 os setores de empresas sujeitas a esse sistema, como bebidas, óleos vegetais, farinha de trigo, açúcar, veículos automotivos, produtos farmoquímicos, eletroeletrônico e eletrodomésticos, adubos e PVC.
Monteiro estima que 800 mil micro e pequenas empresas serão beneficiadas com a mudança –das cerca de 1,5 milhão que foram enquadradas no regime de substituição tributária, mesmo tendo direito ao Simples.
MUDANÇA NO TEXTO
Inicialmente, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado havia aprovado o projeto extinguindo todas as empresas do Simples desse regime.
Após reclamações do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e de secretários de Fazenda dos Estados, os senadores mantiveram nesse regime alguns setores com o maior recolhimento de impostos.
“O universo ficou menor porque havia para os Estados um impacto grande. É melhor se obter avanço que pudesse garantir a aprovação da matéria no Senado. Não é o acordo ideal, mas o possível”, disse Monteiro.
Os senadores não estimam qual será o impacto da medida nas contas dos Estados.
Um projeto que tramita na Câmara e que prevê a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa também trata da substituição tributária, mas de forma mais drástica: os Estados seriam proibidos de cobrá-la de negócios desse porte.
A votação do texto no plenário da Câmara estava prevista para esta terça-feira, mas foi adiada para a semana que vem.
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VETO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Projeto limita medida que faz empresas do Simples pagarem mais ICMS
O QUE É
- mecanismo que faz uma das partes da cadeia comercial ser responsável por recolher, antecipadamente, o ICMS de transações futuras
PRINCIPAL MUDANÇA
- medida indica 40 setores em que Estados podem aplicar a substituição tributária
COMO É
- todas as empresas que pertencem ao Simples correm o risco de pagar duas vezes o ICMS
Fonte: Folha SP