As associações industriais do país prometem ingressar em massa na Justiça, a partir da próxima segunda-feira, para derrubar a norma que põe fim à guerra dos portos. Pelo menos quatro entidades informaram que vão pedir liminares para que os seus associados não revelem informações comerciais sigilosas, como o custo com importações nas notas fiscais. Outras duas já conseguiram.
A norma do Confaz (conselho que reúne os 27 secretários estaduais de fazenda) regulamentou a Resolução 13 do Senado Federal. A resolução põe fim à guerra dos portos -situação que cria desvantagem ao produto nacional em relação aos fabricados com o uso de itens importados sob tributação especial concedida por Estados. Além de reclamar da quebra do sigilo comercial, algumas indústrias afirmam ser inexequível o cumprimento da norma. “Na indústria de máquinas e equipamentos, não há como cumprir essa exigência. Teríamos de ter um exército de pessoas e não teríamos como atender”, disse José Velloso, vice-presidente da Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos).
A Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina) e a Abihpec (Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos) foram as primeiras a obter liminares desobrigando-as do cumprimento da norma.
A liminar obtida pela Fiesc protege 45 mil indústrias catarinenses. No caso da Abihpec, 350 empresas estão resguardadas de punições. O Ciesp (Centro das Indústria do Estado de São Paulo) teve o pedido de liminar negado pela Justiça do Estado. A entidade promete recorrer.
O Confaz, único que pode simplificar a norma, deve se reunir, em Brasília, na quarta-feira (8). As associações não devem esperar.
“Estamos orientando as empresas e os sindicatos a ingressarem na Justiça. A Abit deve fazer o mesmo, em Brasília, na próxima segunda ou terça-feira”, disse Fernando Valente Pimentel, diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções.
O diretor da área jurídica da Abimaq, Hiroyuki Sato, informou que vai esperar até segunda-feira para ingressar com ações em nove Estados, onde estão os 1.500 associados da Abimaq. A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul também fará o mesmo. Segundo Thomaz Nunnenkamp, coordenado do Conselho de Assuntos Tributários da Fiergs, o prazo limite é segunda-feira. “No fundo, as ações só vão ajudar os Estados que se beneficiam com a guerra dos portos”, afirmou. Na semana que vem, deputados e senadores voltam a discutir a reforma do ICMS para todos os demais produtos, não apenas importados. O intuito é neutralizar incentivos concedidos pelos Estados ilegalmente, no âmbito da guerra fiscal.
STF
Empresários de Goiás vão entrar com ação no Supremo questionando a exigência de unanimidade nas decisões do Confaz para autorizar incentivos fiscais com ICMS. Segundo a Federação das Indústrias de Goiás, Pedro Alves de Oliveira, o objetivo é reduzir a aprovação a 3/5 do grupo (17 Estados). O STF já analisa ações do DF e do MT. (Folhapress)