Sen. Gleisi Hoffmann relata projeto que estabelece alíquota de ICMS a ser paga por MPE
O que houve
A sen. Gleisi Hoffmann (PT/PR) foi designada relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 201/13 – Complementar, que dá às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
A designação ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, na 2ª feira (5/05). O sen. José Pimentel (PT/CE) havia sido designado relator anteriormente, porém devolveu o projeto à Comissão sem manifestação.
Saiba mais
O projeto, do sen. Roberto Requião (PMDB/PR), altera a Lei Complementar 123/06 (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) para determinar que os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, terão incidência do ICMS à alíquota de 3,95%.
Ele altera também a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) para assegurar ao contribuinte substituído o direito à compensação automática do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar ou se realizar com base de cálculo inferior à estimada pela Administração Estadual.
E agora
O projeto aguarda apresentação de parecer pelo relator na CAE. Após deliberação pela comissão, segue para análise pelo Plenário do Senado, onde para ser aprovado deverá receber maioria absoluta dos votos favoráveis dos senadores (41).
Fonte: Patri Políticas Públicas
