Sen. Luiz Henrique relatará projeto que propõe critério para o estabelecimento da substituição tributária
O que houve
O sen. Luiz Henrique (PMDB/SC) foi designado relator, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 95/14 – Complementar, do sen. Armando Monteiro (PTB/PE), que altera a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) para disciplinar o critério para o estabelecimento de substituição tributária do ICMS pelos governos estaduais.
Quem é o parlamentar
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» O senador é dos mais atuantes na discussão sobre a reforma do ICMS. » Foi relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/13, sobre indexador da dívida dos estados, que no início também tratava da convalidação dos incentivos fiscais. » É vice-presidente da CAE. |
Saiba mais
O Projeto obriga os estados a buscar autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para estabelecer a substituição tributária, e determina condições para implementar a substituição. Para os casos de operações interestaduais o convênio deverá ter aprovação unânime.
Segundo o projeto, a substituição será adotada para setores com grande concentração (Inserção na legislação observância do “índice Herfindahl-Hirschman” (IHH), que permite a percepção do nível de concentração ou competição em determinado mercado).
A substituição tributária será estabelecida apenas sobre mercadorias, bens e serviços finais, ou seja, aqueles que não demandem qualquer espécie de industrialização.
E agora?
A matéria aguarda apresentação de parecer pelo relator na CAE. Seguirá a seguinte tramitação:
A proposição seguirá à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e posteriormente do Plenário.
Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, para ser aprovada a proposição deve receber a maioria absoluta de votos favoráveis (41) em Plenário. O prazo para apresentação de emendas por todos os senadores será aberto após a apreciação das comissões, em Plenário.
Fonte: Patri Políticas Públicas
