Realizado debate com secretários de fazenda
Audiência pública com Secretários de Fazenda sobre a unificação do ICMS nas operações interestaduais, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Críticas por parte do Norte Nordeste e do Sul Sudeste.
O que houve
Secretários de Estado de Fazenda criticaram a proposta do governo de unificação da alíquota interestadual do ICMS em 4%, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, realizada hoje (12/03).
Os temas da discussão foram o PRS 1/13, que propõe a unificação da alíquota do ICMS em 4%, e a MP 599/12, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao ICMS.
Os representantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste afirmaram que não pretendem aceitar a alíquota simétrica de 4%, enquanto os representantes das regiões Sul e Sudeste criticaram a alíquota de 12% para Zona França de Manaus.
Durante a audiência, o presidente da CAE, sen. Lindbergh Farias (PT/RJ), reiterou sua vontade de votar o projeto em 26 de março e se mostrou irredutível a uma possível prorrogação de prazo. Apesar de senadores pedirem mais prazo para discutir o assunto, o senador disse que é preciso esforço e concessões dos estados para chegarem a um consenso e que caberá aos senadores construírem um acordo até a data agendada.
Ressalte-se que na próxima semana está agendada a reunião com os governadores (20/03) e com o Ministro da Fazenda (21/03).
Saiba mais
Unificação da alíquota do ICMS
Um dos pontos que causou mais polêmica na audiência foi a unificação da alíquota do ICMS a 4%. De um lado estão os estados das regiões Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo que usam a assimetria de alíquota para atrair investimentos. Eles defenderam a redução da alíquota, mas a manutenção da assimetria. A proposta é de que as alíquotas sejam de 7% nas operações destinadas às regiões Sul e Sudeste e de 4% nas demais.
Os estados do Sul e Sudeste, no entanto, defendem que eles arcarão com o custo do desenvolvimento dos demais estados. Segundo o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini, “um estado não pode conceder incentivo que dê prejuízo a outro estado, porque isso feriria o federalismo”. Ele defendeu que o prazo para a unificação da alíquota seja reduzido de 12 para 8 anos.
Para Cláudio Trinchão, coordenador dos secretários de fazenda no Confaz e secretário de fazenda do Maranhão, alíquotas simétricas causariam desequilíbrio na federação. Paulo Henrique Câmara, secretário de fazenda de Pernambuco defendeu o mesmo ponto de vista. Ele explicou que os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste usam a diferença de alíquota para atrair investimento: “O país é muito desigual. Não é possível igualar as alíquotas sem prejudicar os estados pobres”.
Nelson Barbosa, secretário-executivo no Ministério da Fazenda disse que o governo não abrirá mão da alíquota de 4%. “A alíquota precisa ser reduzida e 20 anos é o tempo necessário para todos os estados se adequarem”.
Sobre a unificação, Barbosa explicou que isso facilitaria a fiscalização e a compensação dos estados.
Unanimidade do Confaz
Os secretários de fazenda voltaram a pedir o fim da unanimidade do Confaz. Eles argumentam que isso impede a concessão de incentivos. Nelson Barbosa respondeu que somente a unanimidade reflete o federalismo.
Zona Franca de Manaus e gás natural
Outro ponto de divergência na proposta do PRS 1/13 foi a manutenção das alíquotas de 12% nas operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus e nas operações interestaduais com gás natural. Leonardo Colombini, de Minas Gerais, e Luiz Carlos Hauly, secretário de fazendo do Paraná, afirmaram que não seria justa a alíquota de 12% diante de uma alíquota de 4% para todo o resto do país.
Colombini sugeriu que o projeto especificasse melhor, no caso da Zona Franca de Manaus, que a alíquota valeria apenas para produtos produzidos no local. Afonso Lobo Moraes, secretário de fazendo do Amazonas, rebateu explicando que a Zona Franca de Manaus tem incentivos constitucionais, o que justificaria a manutenção da alíquota.
A sen. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) ressaltou a necessidade de se manter a alíquota diferenciada para a Zona Franca de Manaus devido ao custo para o Estado manter e preservar a floresta.
Em relação a alíquota de 12% para o gás natural, Jáder Julianelli, secretário de fazenda do Mato Grosso do Sul, argumentou que seu estado já perde com a Lei Kandir e com o Fundo de Participação dos Estados. “Eu não entendo porque os estados ricos tem que impedir o crescimento dos mais pobres”.
Fundos de compensação e de desenvolvimento regional
Embora os estados discordem em muitos pontos nas questões federativas, um assunto que todos concordam está relacionada aos fundos. “Houve uma decepção geral em relação aos fundos”, disse Trinchão. Os secretários pedem prazo maior e mais recursos para os fundos. Eles acreditam que os recursos disponibilizados não serão suficientes. Eles reivindicam ainda que pelo menos metade dos recursos seja proveniente do orçamento. A redação atual da MP determina que apenas 25% dos recursos serão orçamentários. Os outros 75% será proveniente de empréstimos.
Nelson Barbosa, no entanto, argumentou que o Ministério da Fazenda fez diversas simulações e chegou a conclusão de que os recursos disponibilizados são mais do que o suficiente. “Recursos orçamentários sempre serão reduzidos. Por meio de empréstimos poderemos disponibilizar mais dinheiro. Além disso, por meio das simulações feitas podemos comprovar que os recursos são até superiores ao que os estados usam hoje para dar benefício”.
