Guido Mantega defende manutenção da proposta do governo de unificação da alíquota em 4%.
O que há
A apresentação do parecer ao Projeto de Resolução (PRS) 1/13 e sua possível deliberação será no 16 de abril, conforme acordo firmado entre o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, sen. Lindbergh Farias (PT/RS) e o relator do projeto, sen. Delcídio do Amaral (PT/MS).
A nova data foi informada neste 5ª feira (21/03) após entendimento entre os senadores. Farias concordou em adiar a votação do projeto para que o relator possa se reunir com os Secretários de Fazenda e buscar entendimento sobre o tema. O Presidente pediu a colaboração dos senadores para a construção de um acordo até a data, uma vez que não pretende mais adiar a discussão do projeto.
O anúncio foi feito durante audiência pública com o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para instruir o projeto e a MP 599/12 e tratar das perspectivas da economia para 2013. Durante sua exposição, Mantega defendeu que a reforma do ICMS representa 70% da reforma tributária e adiantou que o próximo passo é a reforma do PIS e da COFINS.
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ICMS
Mantega voltou a explicar a proposta do governo de unificação da alíquota interestadual do ICMS em 4%. “A iniciativa privada reconhece o ICMS como um dos impostos mais problemáticos”, disse. Segundo ele, como existem hoje 27 alíquotas diferentes, as empresas não conseguem a alocação ótima de recursos em território nacional. Dessa forma, elas acabam buscando os locais que oferecem alíquotas melhores.
Questionado pela sen. Lúcia Vânia (PSDB/GO) sobre a possibilidade de mudança de alíquota única para alíquotas assimétricas, como propõe os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, Mantega disse que a negociação deve acontecer no Senado Federal, mas reforçou que a posição da Fazenda é de que a alíquota seja única.
Em relação aos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que tem sido fruto de críticas pelos secretários de Fazenda dos Estados, Mantega explicou que aumentar os recursos provenientes do orçamento fará com que ele diminua. “Os recursos financeiros são mais viáveis. Emprestaremos o direito com a TJLP, que é uma taxa muito baixa”.
De acordo com o ministro, o FDR poderá funcionar enquanto tiver dinheiro. Dessa forma, os Estados poderão continuar recorrendo a ele mesmo após os 20 anos. “Os Estados poderão decidir no que investir. Eles podem pegar o dinheiro para emprestar para uma empresa ou para investir em infraestrutura, por exemplo”.
Sobre o Fundo de Compensação, o ministro ressaltou o que o secretário executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, já havia dito: “O fundo tem duração de 20 anos. É tempo suficiente para os Estados se adequarem”.
Guido Mantega frisou que a questão do ICMS, após a aprovação do PRS 1/13 e da MP 599/12, estará resolvida com a assinatura de acordo de convalidação dos incentivos já concedidos, que poderá ser feito no CONFAZ ou por meio de Lei Complementar. “Queremos resolver para frente. Temos que dar segurança jurídica para o que já foi feito”. E alertou os senadores de que a tendência do Supremo Tribunal Federal é de considerar os incentivos inconstitucionais.
O Ministro ressaltou que a modernização do ICMS vai destravar o setor produtivo e permitirá que maior arrecadação pelos Estados e mais investimentos pelo setor privado.
Perspectivas para 2013
Otimista, Guido Mantega disse que o Brasil começa 2013 com condições melhores que 2012. Embora tenha se esquivado de fazer previsões para o crescimento, apostou na continuação do crescimento, que vem sendo registrado desde o fim de 2012 e numa proporção de 4%.
Para a recuperação do país após a crise internacional, Mantega afirmou que o governo tem feito intensos esforços para desonerar investimentos e melhorar a infraestrutura e a logística. “Temos projetos ambiciosos como o PAC, o Programa de Infraestrutura que vai investir R$ 470 bilhões e as mudanças nas regras para Parcerias Público-Privadas”.
Ele destacou ainda que este ano o governo leiloará ferrovias, rodovias e aeroportos e retomará as rodadas de petróleo e gás.
E agora
Com essa audiência, fica encerrado o ciclo de debates sobre ICMS na CAE. A apresentação do parecer ao PRS 1/13 será no dia 16/04 (3ª feira) O relatório da MP 599/12 está previsto para ser apresentado na Comissão Mista em 10/04 (4ª feira).