Decreto nº 7.877 de 29/12/2012
Da Presidência da República, confirma as NCMs de HPPC inclusas no Decreto nº 7.828 Acesse a íntegra aqui
Portaria CAT nº 174 (SP) de 29/12/2012
Trata da Resolução 13 do Senado e Ajuste SINIEF 19 Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 46.116 (MG) de 29/12/2012
Prorroga a redução na base de cálculo do ICMS, atribuindo alíquota efetiva de 12% para creme dental, escova de dentes, sabonete, absorvente feminino, papel
Retificação do Ajuste SINIEF nº 27 de 29/12/2012
Prorroga até maio de 2013 o compromisso dos Estados em ação orientadora, quando anteriormente estava até abril 2013, salvo quando ocorrer dolo ou má
Portaria CAT nº 165 (SP) de 27/12/2012
Altera a Portaria CAT-118/10, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica Acesse a íntegra
Ato COTEPE nº 61 de 25/12/2012
Trata das especificações técnicas da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação Acesse a íntegra aqui