Retificação do Ajuste SINIEF nº 27 de 29/12/2012
Prorroga até maio de 2013 o compromisso dos Estados em ação orientadora, quando anteriormente estava até abril 2013, salvo quando ocorrer dolo ou má
Day: 28 de dezembro de 2012
Prorroga até maio de 2013 o compromisso dos Estados em ação orientadora, quando anteriormente estava até abril 2013, salvo quando ocorrer dolo ou má