Month: 29 de dezembro de 2012

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Decreto nº 7.877 de 29/12/2012

Da Presidência da República, confirma as NCMs de HPPC inclusas no Decreto nº 7.828 Acesse a íntegra aqui

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Portaria CAT nº 174 (SP) de 29/12/2012

Trata da Resolução 13 do Senado e Ajuste SINIEF 19 Acesse a íntegra aqui

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Decreto nº 46.116 (MG) de 29/12/2012

  Prorroga a redução na base de cálculo do ICMS, atribuindo alíquota efetiva de 12% para creme dental, escova de dentes, sabonete, absorvente feminino, papel

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Retificação do Ajuste SINIEF nº 27 de 29/12/2012

  Prorroga até maio de 2013 o compromisso dos Estados em ação orientadora, quando anteriormente estava até abril 2013, salvo quando ocorrer dolo ou má

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Portaria CAT nº 165 (SP) de 27/12/2012

Altera a Portaria CAT-118/10, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica Acesse a íntegra

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Ato COTEPE nº 61 de 25/12/2012

  Trata das especificações técnicas da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação   Acesse a íntegra aqui  

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