Portaria CAT n.º 68 (SP) de 30/05/2012
Adia a entrada em vigor do IVA, para operações das empresas de Venda Direta, para 1º de julho de 2012 (arquivo: Acesse a íntegra aqui.
Decreto nº 33.674 (DF) de 23/05/2012
Acrescenta 2% nas alíquotas de ICMS nos produtos que especifica, dentre eles perfumes e cosméticos importados. Acesse a íntegra aqui.
Resolução Normativa nº 69 (SC) de 17/05/2012
Resolução Normativa nº 69 (SC), trata da incidência de ICMS nas operações por conta e ordem de terceiros (arquivo: Res Normativa SC 69-2012 ICMS Importação
COMÉRCIO EXTERIOR – Declaração de exportação pode ser substituída pela nota eletrônica / Renata Veríssimo
Ideia que vem sendo discutida entre a Receita Federal e os Estados é simplificar e agilizar o processo para o exportador brasileiro, reduzindo o volume