Day: 21 de dezembro de 2012

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Decreto nº 58.769 (SP) de 21/12/2012

  Prorroga até 30 de junho o prazo para recolhimento do ICMS ST, para o último dia do segundo mês subsequente Acesse a íntegra clicando

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Decreto nº 58.766 (SP) de 21/12/2012

Trata de prazo para créditos acumulados até 10.000 UFESP’s Acesse a íntegra aqui  

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Decreto nº 58.761 (SP) de 21/12/2012

  Prorroga a redução da base de cálculo nas operações internas, através da revogação do dispositivo que fixava data de validade para esta redução. Acesse

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Decreto nº 1.318 (SC) de 21/12/2012

  Recepciona Ajuste SINIEF 19 no RICMS do Estado Acesse a íntegra aqui

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