Decreto nº 7.877 de 29/12/2012
Da Presidência da República, confirma as NCMs de HPPC inclusas no Decreto nº 7.828 Acesse a íntegra aqui
Portaria CAT nº 174 (SP) de 29/12/2012
Trata da Resolução 13 do Senado e Ajuste SINIEF 19 Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 46.116 (MG) de 29/12/2012
Prorroga a redução na base de cálculo do ICMS, atribuindo alíquota efetiva de 12% para creme dental, escova de dentes, sabonete, absorvente feminino, papel
