Day: 29 de dezembro de 2012

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Decreto nº 7.877 de 29/12/2012

Da Presidência da República, confirma as NCMs de HPPC inclusas no Decreto nº 7.828 Acesse a íntegra aqui

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Portaria CAT nº 174 (SP) de 29/12/2012

Trata da Resolução 13 do Senado e Ajuste SINIEF 19 Acesse a íntegra aqui

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Decreto nº 46.116 (MG) de 29/12/2012

  Prorroga a redução na base de cálculo do ICMS, atribuindo alíquota efetiva de 12% para creme dental, escova de dentes, sabonete, absorvente feminino, papel

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