Decreto nº 13.720 (MS)
Estabelece margens de valor agregado para o ICMS ST. Lembramos que o Mato Grosso do Sul, dentro de nosso conhecimento, não tem protocolo de HPPC
Instrução Normativa nº 71 (RS)
Trata dos procedimentos ligados à Resolução 13 do Senado. RS IN 71 29ago13 (2)
Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil nº 4
Sobre tratamento a ser dado na desoneração da folha de pagamento, por força da perda de efeito da MP 601. Ato Declaratório Interpretativo RFB 4
Decreto nº 50.568 (RS)
Define MVA’s para alíquota de interestadual de 4% para o ICMS. Notem que a aplicação destas alíquotas retroage para 30 de julho de 2013. Decreto
Portaria CAT nº 84 (SP)
Trata do CST no registro eletrônico de NFe, onde incluí os novos CST’s originados pela regulamentação da Resolução 13 do Senado. Portaria CAT 84 SP
Decreto nº 1.676 (SC)
Estabelece a situação tributária, de empresa optante pelo simples, para exclusão do regime por ofício. Decreto 1676 SC exclusão simples 16ago13
