Decreto nº 50.568 (RS)
Define MVA’s para alíquota de interestadual de 4% para o ICMS. Notem que a aplicação destas alíquotas retroage para 30 de julho de 2013. Decreto
Portaria CAT nº 84 (SP)
Trata do CST no registro eletrônico de NFe, onde incluí os novos CST’s originados pela regulamentação da Resolução 13 do Senado. Portaria CAT 84 SP
Decreto nº 1.676 (SC)
Estabelece a situação tributária, de empresa optante pelo simples, para exclusão do regime por ofício. Decreto 1676 SC exclusão simples 16ago13
Decreto nº 27.552 (AL)
Dentre as modificações no RICMS, destaca-se a coluna no anexo para alíquota interestadual de 4%. Decreto 27552 AL MVA aliq 4% 13ago13
Decreto nº 50.548 (RS)
Regulamenta o Convênio ICMS 88/13 no que tange às alterações e inclusão de códigos CST’s. RS – Decreto 50 548 regulamenta novo CST 12ago13
Panorama econômicoPanorama econômico
Balança, tem superávit na 4ª semana de agosto. A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 880 milhões na quarta semana de agosto, conforme informou