Month: 30 de agosto de 2013

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Decreto nº 13.720 (MS)

Estabelece margens de valor agregado para o ICMS ST. Lembramos que o Mato Grosso do Sul, dentro de nosso conhecimento, não tem protocolo de HPPC

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Instrução Normativa nº 71 (RS)

Trata dos procedimentos ligados à Resolução 13 do Senado. RS IN 71 29ago13 (2)

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Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil nº 4

Sobre tratamento a ser dado na desoneração da folha de pagamento, por força da perda de efeito da MP 601. Ato Declaratório Interpretativo RFB 4

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Decreto nº 50.568 (RS)

Define MVA’s para alíquota de interestadual de 4% para o ICMS. Notem que a aplicação destas alíquotas retroage para 30 de julho de 2013. Decreto

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Portaria CAT nº 84 (SP)

Trata do CST no registro eletrônico de NFe, onde incluí os novos CST’s originados pela regulamentação da Resolução 13 do Senado. Portaria CAT 84 SP

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Decreto nº 1.676 (SC)

Estabelece a situação tributária, de empresa optante pelo simples, para exclusão do regime por ofício. Decreto 1676 SC exclusão simples 16ago13

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