Decreto nº 13.720 (MS)
Estabelece margens de valor agregado para o ICMS ST. Lembramos que o Mato Grosso do Sul, dentro de nosso conhecimento, não tem protocolo de HPPC
Instrução Normativa nº 71 (RS)
Trata dos procedimentos ligados à Resolução 13 do Senado. RS IN 71 29ago13 (2)
Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil nº 4
Sobre tratamento a ser dado na desoneração da folha de pagamento, por força da perda de efeito da MP 601. Ato Declaratório Interpretativo RFB 4
