Decreto nº 8.988 (PR)
Regulamenta o Convênio ICMS 88/13, que trata da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação. PR – Decreto 8988 PR regulamenta conv 88 25set13
Decreto nº 50.687 (RS)
Publica Margens de Valor Agregado para Venda Direta, a entrar em vigor em 1º de novembro próximo. Decreto 50687 RS MVAs Venda Direta 30set13
Decreto nº 14.750 (BA)
Atualiza a NCM para fraldas e absorvente higiênico e a descrição para Higiene Oral. Decreto 14750 BA altera descrição descartáveis e higiene oral 29set13 Decreto
Decreto nº 44.412 (RJ)
Altera descrição de Henna, Acetona, Solução para Lentes de Contato e Toalhas de Cozinha. Decreto nº 44412 de 30set2013
Decreto nº 44.398 (RJ)
Trata da remissão dos créditos tributários relativos ao Ajuste SINIEF/19, que tratava do Conteúdo de Importação, nas condições que específica. RJ – Decreto 44398 remissão
Portaria CAT nº 98 (SP)
Complementa validação do Convênio ICMS 88/13, relacionado a Resolução 13 do Senado, que dentre as diversas alterações, convalida os procedimentos efetuados até a data de