Day: 24 de outubro de 2013

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Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 9

Estabelece procedimentos para o parcelamento de débitos fiscais. Portaria Conjunta 9 RFB-PGFN parcelamento 22out13

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Ato Declaratório da Receita Federal do Brasil nº 55

Trata dos códigos para preenchimento de DARF. Ato declaratorio 55 RFB códigos DARF 21out13

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Decreto nº 59.619 (SP)

Inclui aparelhos e lâminas de barbear no regime de antecipação do ICMS por substituição tributária, e estabelece os procedimentos para que o comércio apure o

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Portaria Conjunta da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 7

Trata dos procedimentos para parcelamento de débitos fiscais. Portaria Conjunta 7 RFB PGFN REFIS 18out13

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Protocolo ICMS 111

Entre São Paulo e Paraná, estabelece o regime de substituição tributária, nas remessas de São Paulo para o Paraná, para produtos de limpeza. O Protocolo

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Ajuste SINIEF nº 18

Altera o Ajuste 02/09, e torna obrigatória a escrituração do Livro de Controle da Produção e Estoque, tornando obrigatório a partir de 1º de janeiro

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