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Projeto que impede cobrança do ICMS de Fronteira pode ser votado em cerca de 10 dias
Proposta que elimina alíquotas diferenciadas sobre o imposto foi aprovado na mesa diretora da Assembleia Em setembro, lojistas foram às ruas para protestar contra a
Convalidação de incentivos
Emenda a projeto da dívida dos Estados retoma discussão sobre o tema O que houve O sen. Eunício Oliveira (PMDB/CE) apresentou, na 5ª feira (14/11),
Benefícios Fiscais
José Agripino relata proposta que altera quórum do Confaz para concessão de incentivos fiscais O que houve O José Agripino (DEM/RN) foi designado relator do
Licença para produzir na Zona Franca demora até 4 anos
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14/11/2013 Decreto nº 40.035 (PE)
Decreto nº 40.035 (PE), confirma entrada em vigor das MVA’s do Protocolo 94, a partir de 1º de dezembro, nas operações de São Paulo para
