Ato COTEPE nº 46
Altera o Ato COTEPE 61/12, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de
Ato COTEPE nº 43
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. Ato Cotepe
Decreto nº 28.532 (AL)
Trata das MVAs para produtos de limpeza, dentre outros, devido a alíquota interestadual de 4%. Porém não incluiu as MVAs para 4%. Decreto 28532 AL
Portaria CAT nº 102 (SP)
Estabelece procedimentos referente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. Portaria CAT 102 SP MDFe 11out13
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.401
Trata da base de cálculo do PIS/COFINS importação. IN 1401 RFB base cálculo PIS-COFINS importação 11out13
Lei nº 12.865
Resultado da conversão da MP 615, que trata de temas diversos. Lei 12865 – MP615 prorroga refis e mais 10out13