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Receita apreendeu 16,97% menos mercadorias em 2013
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[:pt] Informamos que foi publicado no Diário oficial de 10 de fevereiro de 2014 a Resolução – Re Nº 444, de 7 de Fevereiro
Defensoria Pública entra com ação para apressar julgamento sobre reajuste do FGTS de acordo com inflação
Uma ação ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) poderá acelerar o julgamento dos pedidos de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que
GT de Reforma Tributária
Câmara cria Grupo de Trabalho para analisar, estudar e formular propostas de reforma à Legislação Tributária Nacional O que houve? O presidente da Câmara dos
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Projeto será analisado também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico O que houve O Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que estabelece alíquota mínima de 2%