O Convênio ICMS nº 02/2017, publicado no Diário Oficial da União, autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
De acordo com este Convênio, o Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a reduzir em até 40% (quarenta por cento) os juros incidentes sobre os créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS, vencidos até 30 de junho de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados.
Aplica-se apenas aos contribuintes que fizerem adesão ao programa de pagamento e parcelamento estadual.
Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a instituir programa de pagamento e parcelamento dos créditos tributários, observadas as condições e limites estabelecidos neste Convênio.
Poderão ser incluídos no programa débitos espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à Receita Estadual, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, cujos vencimentos tenham ocorrido até 30 de junho de 2016.
O débito, além da redução prevista, poderá ser pago com redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) incidente sobre as multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais e poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses.
Na hipótese de se tratar de contribuinte optante ou de débito decorrente de período em que o contribuinte esteve como optante do Simples Nacional, além da redução prevista, o débito poderá ser pago com redução de até 100% (cem por cento) incidente sobre as multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais e poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses.
A redução de juros e multa será concedida à medida do pagamento de cada parcela.
A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Fica vedada a inclusão, no programa, de débitos que foram ou que são objeto de depósito judicial.
O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da sua homologação após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 28 de abril de 2017.
Implica revogação do parcelamento:
I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste Convênio;
II – estar em atraso, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em GIA, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento;
III – o descumprimento de outras condições a serem estabelecidas pela Secretaria Estadual da Fazenda.
Para efeito do disposto acima, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.
A legislação estadual poderá dispor sobre:
I – o valor mínimo de cada parcela;
II – a redução do valor dos honorários advocatícios;
III – a aplicação das disposições deste Convênio aos parcelamentos em curso;
IV – os percentuais de redução de juros e multas e o número de parcelas de forma escalonada e de acordo com a data de pagamento, observados os limites e os prazos estabelecidos neste Convênio.
Os benefícios concedidos com base neste convênio se aplicam sobre o saldo existente e não conferem qualquer direito a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Anexos
