Decreto nº 59.076/2026

Decreto nº 59.076/2026

ICMS-ST – Operações com produtos de HPPC – Alteração

Edital de Transação PGE nº 01/2026

Transação de débitos inscritos na dívida ativa e ajuizados – Descontos e parcelamento – Disposição

Ato Conjunto RFB CGIBS nº 7/2026

Reforma Tributária – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 – Revisão do cronograma de documentos fiscais eletrônicos

Instrução Normativa SEF nº 75/2026 (Republicação)

ICMS – Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS) – Prazos de adesão e condições de pagamento – Instrução Normativa SEF nº 28/2022 –

Decreto nº 11.975/2026 (Republicação)

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) – Decreto nº 7.793/2021 – Alteração (Republicação)

Decreto nº 59.072/2026

ICMS-ST – Produtos de HPPC – Estoque de mercadorias excluídas do regime – Adjudicação do crédito correspondente – Alteração