Decreto nº 37.281/2026

ICMS-ST – HPPC – Operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas – Inclusão de atividade econômica – Alteração

ICMS-ST – Lâminas e aparelhos de barbear descartável – Protocolo ICMS nº 31/2026 – Exclusão do estado de Santa Catarina – Alteração

ICMS-ST - Base de cálculo – Definição de PMPF (Alteração) - Absorventes

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas em Convênios ICMS – Não cumprimento

IBS/CBS – Simples Nacional – Opção pelo regime – Prazos e condições – Disposição

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento