Decreto nº 55.302/2026

ICMS-ST – Possibilidade de substituição das MVA’s previstas na legislação pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) – Alteração

Código Tributário Nacional (CTN) – Novas regras sobre penalidades, conformidade e processo administrativo tributário – Alteração

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 82/2023 – Alteração (estado do Amapá)

Altera o Convênio ICMS nº 217/2023, que autoriza o estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros

Altera o Convênio ICMS nº 121/2016, que autoriza o estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e reduzir débitos do ICMS de Microempresa (ME)

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 79/2020 – Alteração