Lei nº 11.785/2023
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais
Instrução Normativa RFB nº 2.137/2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de
Resolução SRE nº 21/2023
Disciplina a 6ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico
Resolução SFP nº 14/2023
Dispõe sobre a 6ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com
Solução de Consulta nº 7.003/2023
IRPJ/CSLL – Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3/2023
Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava