Decreto nº 57.508/2024

Decreto nº 57.508/2024

Modifica o Regulamento do ICMS no que tange à remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa

Instrução Normativa nº 31/2024

Estabelece procedimentos operacionais para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOP

Solução de Consulta nº 6.036/2024

PIS/COFINS não cumulativo – Bonificação em dinheiro

Solução de Consulta nº 16/2024

PIS/COFINS Não Cumulativo – Percentual aplicável na apuração de crédito de insumos sujeitos à tributação concentrada

Decreto nº 5.143/2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para atualizar as alíquotas do imposto de acordo com a Lei nº 21.850/2023

Decreto nº 49.003/2024

Atualiza dispositivos do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS – Obrigações Acessórias em Geral, para extinguir a obrigatoriedade de escrituração de documento

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