Edital PGE nº 15/2026

ICMS – Transação por adesão (modalidade excepcional) – Débitos inscritos na dívida ativa – Contencioso de relevante e disseminada controvérsia – Edital PGE nº 14/2026

CBS – Tabela de alíquotas – Divulgação

Split Payment – Documentos fiscais eletrônicos (Dfe) – Códigos relativos aos tipos de meios de pagamento – Divulgação

ICMS – Débitos tributários passíveis de parcelamento – Alteração

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021 – Alteração

ICMS-ST – Operações internas de saída de mercadorias destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro de contribuintes do estado de Alagoas (CACEAL) – Alteração