Instrução Normativa RE nº 67/2026

ICMS – Projeto Piloto Trânsito Livre – Aceleração e simplificação da fiscalização dos tributos estaduais – Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Alteração

ICMS – Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Lei nº 12.591/2025 – Alteração

ICMS – Ajustes SINIEF diversos – Alteração e internalização

ICMS – Medidas facilitadoras para negociação – Programa NEGOCIE JÁ II” – Instrução Normativa nº 1.616/2025-GSE/2025 – Alteração

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Ajuste SINIEF nº 32/2025 – Alteração

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento