Decreto nº 58.810/2026

Documento fiscal eletrônico - DFe – Operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista – Ajuste SINIEF nº 12/2026

ICMS-ST – Venda efetuada pelo sistema porta-a-porta – Exclusão do estado de São Paulo – Convênio ICMS nº 51/2026 – Alteração

IBS – Sistema Eletrônico de Informações (SEI-IBS) – Instituição

Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária (Dirbi) – Transparência ativa de informações – Portaria RFB nº 319/2023 – Alteração

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão