Decreto nº 59.076/2026
ICMS-ST – Operações com produtos de HPPC – Alteração
Edital de Transação PGE nº 01/2026
Transação de débitos inscritos na dívida ativa e ajuizados – Descontos e parcelamento – Disposição
Ato Conjunto RFB CGIBS nº 7/2026
Reforma Tributária – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 – Revisão do cronograma de documentos fiscais eletrônicos
Instrução Normativa SEF nº 75/2026 (Republicação)
ICMS – Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS) – Prazos de adesão e condições de pagamento – Instrução Normativa SEF nº 28/2022 –
Decreto nº 11.975/2026 (Republicação)
ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) – Decreto nº 7.793/2021 – Alteração (Republicação)
Decreto nº 59.072/2026
ICMS-ST – Produtos de HPPC – Estoque de mercadorias excluídas do regime – Adjudicação do crédito correspondente – Alteração

