Decreto nº 56.150/2021

Decreto nº 56.150/2021

ICMS – ROT-ST – Contribuinte Substituído – Prazo – Ampliação

Decreto nº 4.998-R/2021

ICMS-ST – Contribuinte Substituto – Requerimento – Disposição

Instrução Normativa nº 102/2021

ICMS – EDF – Preenchimento – Créditos – Transferências entre estabelecimentos - Procedimentos

Resolução GSEFAZ nº 26/2021

ICMS – Recolhimento – Disposição

Instrução Normativa nº 16/2021

ICMS – Livro Fiscal Eletrônico – Retificações – Requerimento –Procedimentos – Disposição - Republicação

Portaria SAT nº 2.906/2021

ICMS-ST – PMPF – HPPC – Inclusão de novos Produtos (Fraldas e Absorventes)

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