Decreto nº 57.508/2024
Modifica o Regulamento do ICMS no que tange à remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
Instrução Normativa nº 31/2024
Estabelece procedimentos operacionais para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOP
Solução de Consulta nº 6.036/2024
PIS/COFINS não cumulativo – Bonificação em dinheiro
Solução de Consulta nº 16/2024
PIS/COFINS Não Cumulativo – Percentual aplicável na apuração de crédito de insumos sujeitos à tributação concentrada
Decreto nº 5.143/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para atualizar as alíquotas do imposto de acordo com a Lei nº 21.850/2023
Decreto nº 49.003/2024
Atualiza dispositivos do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS – Obrigações Acessórias em Geral, para extinguir a obrigatoriedade de escrituração de documento